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Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa | Vilhena | Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

Isabella Magalhães Vilhena

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade correlacionar os conceitos atinentes à licitação e à moralidade administrativa, ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realização de certames licitatórios pela Administração Pública como forma de tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via inversa, a necessidade da observância da moralidade administrativa a fim de validar os atos e procedimentos administrativos, dentre os quais, a licitação.

Palavras-chave


Direito Administrativo, Licitação, moralidade administrativa

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