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Os Conselhos de Direitos da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro | de Souza | Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL]

Os Conselhos de Direitos da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro

Ismael Francisco de Souza, Patrícia dos Santos Bonfante

Resumo


Neste artigo contemplam-se os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no contexto ordenamento jurídico brasileiro e os mecanismos democráticos de participação popular na decisão das políticas públicas. Objetiva-se fazer apontamentos iniciais sobre a idéia de democracia, relacionar a participação popular e os Conselhos no Brasil, analisar a concepção jurídica dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O método de procedimento foi monográfico e de abordagem foi dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Palavras-chave: Criança. Adolescente. Conselho. Direitos Humanos.


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ISSN 2179-7943 Acessos a partir de 20 de março de 2013