COISA JULGADA NO PROCESSO DE FAMÍLIA

Resumo

A coisa julgada é instituto jurídico que torna integral o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, garantido em todo o Estado Democrático de Direito. No ordenamento brasileiro, tal instituto se encontra consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A proposta com este estudo é analisar a existência ou não da coisa julgada nas ações de alimentos, uma vez que a Lei de Alimentos afirma que a sentença de alimentos não transita em julgado e, havendo coisa julgada, se existe possibilidade de relativizá-la. A questão da relativização também é trazida à baila no âmbito da investigação de parentalidade, em virtude dos avanços na seara dos marcadores genéticos.