O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Resumo

Resumo: Este artigo trata da questão do direito à educação das crianças portadoras de deficiência. Inicialmente, serão apresentados apontamentos gerais sobre os principais modelos de direitos sociais presentes nos debates da atualidade. Posteriormente, com suporte nos princípios da dignidade humana e do acesso igual, sem discriminação à rede de ensino, começar-se-á uma análise mais específica, dividida em duas partes: a primeira baseada nas normas regentes do Direito Internacional Público e a segunda na dogmática do Direito Constitucional Comparado (Alemanha-Brasil). O objetivo é oferecer um panorama atual da questão, que vem se desenvolvendo no plano interno e externo, além de servir de base para políticas públicas inclusivas, ou seja, voltadas para a proteção e garantia social efetiva do direito do grupo referido.

Palavras-Chave: Direito à educação. Criança portadora de deficiência. Dignidade humana. Igualdade. Inclusão.