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O IMPACTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE FÁRMACOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE | Baraldi | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

O IMPACTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE FÁRMACOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Camila Baraldi

Resumo


O Acordo TRIPS sobre os direitos de propriedade intelectual relaciona-se diretamente com a efetivação do direito à saúde, em específico com o acesso das populações aos medicamentos de que necessitam. Tal acordo reflete claramente os interesses dos países desenvolvidos e as exceções nele previstas, mais que flexibilizá-lo, confirmam o seu caráter privatista. A atual situação da saúde pública nos países em via de desenvolvimento reflete a inadequação deste sistema sob o prisma dos direitos humanos.

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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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