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As implicações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso para Gestão de uma Reserva Extrativista Marinha | Rabetim Milano | Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

As implicações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso para Gestão de uma Reserva Extrativista Marinha

Yanne de Mattos Rabetim Milano

Resumo


O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um Estado Democrático de Direito.


Palavras-chave


Contratos administrativos; Reserva Extrativista; Concessão do Direito Real de Uso

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Referências


BELTRÃO, Antônio Figueiredo Guerra. Curso de direito ambiental. São Paulo: Método, 2009.

BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2ª ed. Rio de janeiro: Renovar, 2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 23ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010.

COSTA, Suely de Souza Melo da. Caracterização ambiental da Reserva Extrativista Chico Mendes (Acre-Brasil): subsídios ao plano de manejo. São Paulo: UFSCar, 2000.

DE LIMA, Márcia Rosa. A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local. Porto Alegre: [s.n.], 2002. Disponível em: . Acesso em 20/06/2011.

Lobão, Ronaldo. Reservas Extrativistas Marinhas: Uma Reforma Agraria no Mar? Uma discussão sobre a reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo/RJ. Dissertação (Mestrado em Antropologia)- Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, 2000. In: IV Jornadas Nacionales de Ciencias del Mar - Resúmenes

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.


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