It is the cache of http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3754. It is a snapshot of the page. The current page could have changed in the meantime.
Tip: To quickly find your search term on this page, press Ctrl+F or ⌘-F (Mac) and use the find bar.

Da ação civil pública em matéria trabalhista | Leal Júnior | Semina: Ciências Sociais e Humanas

Da ação civil pública em matéria trabalhista

João Carlos Leal Júnior, Julio Cesar de Freitas Filho

Resumo


Faz considerações gerais sobre a ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além de peculiaridades desta relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente legitimado passivo da ação eventualmente proposta. Conceitua e individualiza as espécies de direitos metaindividuais passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista. Destaca a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Faz alusão à sentença, à coisa julgada e aos recursos cabíveis em processo desta linha. Por fim, trata da execução da sentença e consequente realização do direito material pretendido pela via em apreço.


Palavras-chave


Ação civil pública trabalhista; Tutela coletiva; Direitos metaindividuais; Ministério Público do Trabalho.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-0383.2009v30n2p89

Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 License.

Semina: Ciências Sociais e Humanas

email: seminahumanas@uel.br
ISSN: 1676-5443

E-ISSN: 1679-0383