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O direito fundamental à acessibilidade: análise de decisão judicial que assegura sua aplicação | Costa Pessoa, Mestrando UNIFOR-CE, Defensor público-CE, Brasil | Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL]

O direito fundamental à acessibilidade: análise de decisão judicial que assegura sua aplicação

Carlos Levi Costa Pessoa, Mestrando UNIFOR-CE, Defensor público-CE, Brasil

Resumo


O presente trabalho tem como propósito analisar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais em um caso concreto julgado por tribunal brasileiro. Para o desenvolvimento do tema, a pesquisa destaca a fundamentação da jurisprudência que trata da tutela do direito fundamental à acessibilidade. Inicia-se mediante abordagem geral da teoria dos direitos fundamentais, passando, após o destaque da decisão judicial, ao estudo específico acerca da identificação, aplicação, conceito e classificação do direito fundamental à acessibilidade bem como sua regulamentação legal. Ao fim, a conclusão apresenta a síntese do tema comentando se a decisão judicial em enfoque promoveu a devida proteção aos direitos fundamentais dos interessados envolvidos.

Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais. Análise de caso concreto. Direito à acessibilidade.


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ISSN 2179-7943 Acessos a partir de 20 de março de 2013