POLÍTICAS PÚBLICAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURAS VERDES: O PROJETO DE LEI N° 115/2009 DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PAULO
Resumo
O Projeto de Lei n° 115/2009 da Câmara de Vereadores de São Paulo prevê a obrigatoriedade da implementação de coberturas vegetais em novas edificações com mais de três unidades agrupadas verticalmente. O presente trabalho visa a abordar os conceitos básicos inerentes ao tema, sobrepesando os prós e contras desta tecnologia para, ao final, tratar acerca da possibilidade da obrigatoriedade de atitudes sustentáveis.
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
ISSN 1981-3694 Digital Object Identifier (DOI): 10.5902/19813694
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