As Áreas de Especial Interesse Social no município de Campos dos Goytacazes

Resumo

Este artigo faz uma análise das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) no município de Campos dos Goytacazes. O trabalho começa com um estudo sobre as AEIS, instrumento de regularização que tem como principal objetivo permitir a legalização de ocupações feitas por populações de baixa renda em áreas que legalmente não pertencem a elas. A seguir, é feito um breve histórico da evolução urbanística do município, mostrando como ocorreu o processo de expansão urbana e a formação dos assentamentos irregulares. Finalmente, é apresentada uma discussão sobre a abordagem do instrumento pelo Plano Diretor da cidade.