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Direitos e reconhecimento dos homossexuais no município de Fortaleza durante a gestão Fortaleza Bela 2005-2008 | Vieira Costa | Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL]

Direitos e reconhecimento dos homossexuais no município de Fortaleza durante a gestão Fortaleza Bela 2005-2008

Rodrigo Vieira Costa

Resumo


Este artigo analisa de que forma a legislação do município de Fortaleza e as políticas públicas cujo enfoque seja a diversidade sexual, durante a gestão Fortaleza Bela 2005-2008, contribuíram para conferir, do ponto de vista local, proteção jurídica e reconhecimento aos homossexuais como minoria dentro de um cenário de exclusão muito mais amplo. Para tanto, buscou-se traçar um breve perfil histórico da homossexualidade no Brasil e no mundo para, logo em seguida, situar o grupo heterogêneo formado por gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e transgêneros como minoria ou grupo vulnerável, independente da distinção teórica que se queira adotar, no sentido de constatar a violação dos seus direitos sexuais e demais direitos de liberdade e igualdade, sua relação de inferioridade aos padrões sociais heteronormativos, resistência contra-hegemônica por meio da cidadania e o delineamento de estratégias discursivas contra o homofobismo. Nesse sentido, a dignidade do igual respeito não é suficiente para dirimir os conflitos por discriminação de orientação sexual, sendo necessário que haja diferenciação quando a igualdade de tratamento os inferiorizar. Dessa feita, o município de Fortaleza, nesse período, teve papel importante na formulação de políticas públicas de visibilidade da cidadania LGBTT e na aplicação de normas jurídicas que sancionassem administrativamente condutas homofóbicas e garantissem os benefícios previdenciários aos parceiros e parceiras de servidores municipais que são do mesmo gênero do segurado. Porém, a adesão da sociedade civil não foi unânime e, mediante dois exemplos, foi possível demonstrar a intolerância com a qual os homossexuais são tratados.

Palavras-chave: Homossexuais. Minorias. Multiculturalismo. Reconhecimento. Fortaleza Bela.

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ISSN 2179-7943 Acessos a partir de 20 de março de 2013