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Breves Apontamentos Acerca do Atual Paradigma do Direito à Saúde no Cenário Brasileiro | Leal Júnior | Semina: Ciências Sociais e Humanas

Breves Apontamentos Acerca do Atual Paradigma do Direito à Saúde no Cenário Brasileiro

João Carlos Leal Júnior, Bruna Mozini Godoy, Janaina Lumy Hamdan, Valkíria Aparecida Lopes Ferraro

Resumo


O texto analisa, perfunctoriamente, as especificidades da prestação do direito à saúde à população brasileira, e verifica sua insuficiência ante aos parâmetros constitucionalmente erigidos, não obstante todas as garantias dedicadas a sua efetividade. A não obtenção satisfatória e razoável do acenado direito viola, portanto, o princípio maior do ordenamento jurídico pátrio, arrimo fundamental da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana. Faz-se mister, assim, que o Estado cumpra todas as prescrições referentes a este aspecto, mormente as de caráter constitucional, bem como se faz necessária a ativa participação da sociedade civil, através da exigência, constante e reiterada, de sua prestação, até que se atinja conjuntura satisfatória e em consonância com os ideais de um Estado Social, por meio de políticas e ações do Sistema Único de Saúde, as quais já estão sendo gradualmente implementadas.


Palavras-chave


Saúde; Direito Fundamental; Estado; Constituição Federal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-0383.2009v30n1p71

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Semina: Ciências Sociais e Humanas

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ISSN: 1676-5443

E-ISSN: 1679-0383