Direito ao desenvolvimento como direito humano: implicações decorrentes desta identificação

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar de maneira ampla a vinculação entre o direito ao desenvolvimento e os direitos humanos, desde a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986 e suas implicações e consequências. Verifica-se que identificar o direito ao desenvolvimento como um direito humano gera uma série de discussões acerca da titularidade e estratégias para efetivação deste direito, bem como a necessidade de se investigar em que medida o direito ao desenvolvimento pode ser questionado ante a ordem internacional.

Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento. Direitos humanos. Efetivação. Acordos internacionais.