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<b>O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental</b> | Cezne | Educação

O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental

Andrea Nárriman Cezne

Resumo


O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atuação estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educação como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpretação constitucional, expressa nas decisões dos Tribunais Superiores.

Palavras-chave: Educação Superior. Direito à Educação. Direito Fundamental.

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CONTATO:

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97105-900 - Santa Maria - RS, Brasil.
Telefone: +55 55 3220 8795

Link: www.ufsm.br/revistaeducacao

 

ISSN impresso: 0101-9031 
ISSN on-line: 1984-6444

DOI: 10.5902/19846444

 

Periodicidade – quadrimestral

Primeiro quadrimestre, jan./abr. limite para publicação 30 abril

Segundo quadrimestre, maio/ago. limite para publicação 31 agosto

Terceiro quadrimestre, set./dez. limite para publicação 31 dezembro

 

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